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Ação Penal Privada. 5.3.1. Crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções. 5.3.1.1. Súmula 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em.
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1.4.1. Apenas e somente o titular da ação pode ser o representante legal. 1.5. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. 1.5.1. Quando passado os prazo para a representação para iniciar a ação ( 5 dias para o agente preso e 15 dias para o agente solto) a vítima ou o representante legal pode ingressar com a ação. 2.
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